SOBRE DIREITOS DOS ANIMAIS E DEVERES DOS HUMANOS

O ordenamento jurídico brasileiro, de longa data, apresenta as normativas que tutelam os direitos dos animais e garantem seus direitos. Como vemos:

LEIS PROTETORAS  DOS ANIMAIS

DECRETO LEI n° 24.645 de 1934 - Estabelece medidas de Proteção aos Animais

Art. 1 - Todos os animais existentes no País são tutelados do Estado.

Art. 3 - Consideram-se maus tratos:

I - Praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal.

II - Manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz [...]

Art. 16 - As autoridades federais, estaduais e municipais prestarão aos membros das sociedades protetoras de animais a cooperação necessária para fazer cumprir a presente Lei.

Art. 17 - A palavra animal, da presente Lei, compreende todo ser irracional, quadrúpede, ou bípede, doméstico ou selvagem, exceto os daninhos.

Fonte: www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=39567

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL de 1988

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

...

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.  (Regulamento)

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

LEI nº 9.605 de 1998  - LEI FEDERAL DE CRIMES AMBIENTAIS

Art. 32 - Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Fonte: www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm

LEI n° 5.197 de 1967 - LEI FEDERAL DE PROTEÇÃO À FAUNA

Art. 1º.  - Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5197.htm

No entanto, todos os dias nos deparamos com situações de maus tratos a animais e totalmente atípicas, com a mais vasta situação de crimes contra animais e humanos, como por exemplo, invasão de domicílio.

PROTETORES SÃO PESSOAS NORMAIS, QUE POR AMOR AOS ANIMAIS DEDICAM AS HORAS DE FOLGA DE SEU DIA AO TRABALHO VOLUNTÁRIO EM FAVOR DESSES ANIMAIS.

Portanto, e segundo a legislação brasileira já citada, cada pessoa que socorrer um animal é responsável por ele até conseguir uma adoção ou encaminhamento.

É muito fácil para pessoas que não conhecem as situações saírem pelas casas constrangendo os protetores ou falando mal deles nas redes sociais. 

Como disse, ser protetor é trabalho voluntário nas horas de folga.

Cada pessoa é responsável por seus animais e por aqueles que acolhe ou socorre.